REGULAMENTO

1 - DA PROMOTORA

                1.1. Sol Serviços de Intermediação Ltda, sociedade constituída sob as leis brasileiras, com sede na Cidade e Estado de São Paulo na Rua dos Pinheiros, 1060, conjunto 71, Pinheiros, inscrita no CNPJ sob o nº 06.206.233/0001-21, detentora da infra-estrutura tecnológica e operadora dos serviços que viabilizam a participação de usuários nos sorteios oficiais da Mega-Sena, loteria criada e administrada pela Caixa Econômica Federal no Brasil, doravante denominada PROMOTORA.

                1.2. A PROMOTORA desenvolveu uma mecânica posta à disposição dos usuários, para que viabilize a sua participação nos sorteios da Mega-Sena através de SMS, sistema este doravante simplesmente denominado CLUBE DA MEGA.

                1.3. Os pedidos de participação enviados ao CLUBE DA MEGA serão sempre encaminhados a uma CASA LOTERICA OFICIAL, um estabelecimento comercial constituído sob as leis brasileiras, com sede em qualquer município do território nacional, detentor de uma permissão da Caixa Econômica Federal para a comercialização de suas loterias oficiais - entre elas a Mega-Sena.

                1.4. O CLUBE DA MEGA não tem qualquer vinculação, nem sofre interferência da Caixa Econômica Federal, sendo responsabilidade exclusiva de sua PROMOTORA.

 

2 - DA MEGA-SENA

                2.1. A Mega-Sena é uma loteria oficial da Caixa Econômica Federal, na qual o apostador marca de 6 a 15 números dentre os 60 disponíveis no talão de sorteio, sendo que o prêmio bruto, correspondente a 46% do valor de arrecadação das apostas, é distribuído conforme as faixas de premiação previstas pelo regulamento da Caixa Econômica Federal. Se não houver quem acerte em qualquer faixa, o valor acumula para o novo sorteio. Todas as regras, como divisão da arrecadação, destinação dos recursos, probabilidades de ganhar e distribuição dos prêmios, poderão ser obtidas diretamente no site da Caixa Econômica Federal, no endereço www.caixa.gov.br/loterias

                2.2. A Mega-Sena é a modalidade que paga os maiores prêmios entre as loterias do Brasil.
A aposta mínima tem 06 (seis) Dezenas, que devem ser escolhidas em um universo que contempla os números de 01 (um) a 60 (sessenta).

                2.3. Aqueles que acertarem as 6 (seis) Dezenas levam o prêmio principal, freqüentemente no valor de dezenas de milhões de reais. Ganham também aqueles que acertarem 4 (quatro) ou 5 (cinco) números.

                2.4. Se houver mais de um ganhador por faixa de premiação, os prêmios serão divididos. Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

                2.5. Os sorteios são realizados duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, ou eventualmente em outras datas que venham a ser estipuladas pela Caixa Econômica Federal.

                2.6. Há também a Mega da Virada,o Concurso Especial de Fim de Ano da Mega-Sena.

                2.6.1. A Mega da Virada é o último concurso da Mega-Sena de final 0 (zero) ou 5 (cinco) de cada ano civil, e pode ser comercializada durante os meses de novembro e dezembro, com captação de apostas independente e concomitante com os demais concursos da modalidade, utilizando-se de bilhetes específicos.

                2.6.2. A Mega da Virada será sorteada no dia 31/12, ou eventualmente em outra data que venha a ser estipulada pela Caixa Econômica Federal.

 

3 - DOS SERVIÇOS

                3.1. O CLUBE DA MEGA é uma forma extremamente prática de participar dos sorteios da Mega-Sena, por meio do qual o usuário utiliza apenas o celular para efetuar seu pedido de participação, pagamento do serviço, recebimento das dezenas com as quais concorrerá aos prêmios e também o recebimento dos resultados dos sorteios oficiais.

                3.2. Os serviços do CLUBE DA MEGA incluem:
                       a)  recepção dos pedidos de participação enviados por SMS;
                       b)  formação de grupos de usuários que compartilharão um mesmo bilhete;
                       c)  aquisição dos bilhetes junto à uma CASA LOTÈRICA OFICIAL;
                       d)  guarda dos comprovantes de aposta em local seguro;
                       e)  conferência eletrônica dos resultados;
                       f)  identificação dos usuários premiados;
                       g)  recebimento e repasse dos prêmios aos respectivos ganhadores.

                3.3. Por se tratar de um clube, cada pedido de participação, consubstanciado num bilhete da Mega-Sena, será compartilhado, em regime igualitário, por dez (10) pessoas, de forma que as eventuais premiações também serão divididas igualitariamente, pelos participantes do grupo contemplado.

                3.4. Considerando que os bilhetes são compartilhados, não é possível que cada usuário escolha seus próprios números. As combinações de dezenas presentes em cada bilhete serão geradas aleatoriamente pelo sistema do CLUBE DA MEGA.

                3.5. Todas as combinações de dezenas geradas pelo CLUBE DA MEGA serão imediatamente encaminhadas para registro em uma CASA LOTÉRICA OFICIAL, de forma a garantir sempre a existência de um bilhete físico para cada combinação gerada pelo CLUBE DA MEGA.

                3.6. Após a realização dos sorteios oficiais haverá a conferência eletrônica dos resultados, com identificação automática dos ganhadores, que serão comunicados por SMS, e-mail (quando devidamente informado) e, sempre que possível, por telefone.

                3.7. Os usuários premiados deverão então solicitar o resgate de seus prêmios exclusivamente através do site www.clubedamega.com.br, onde será necessário preencher seu cadastro.

                3.8. É IMPRESCINDÍVEL preencher o cadastro corretamente e com informações atualizadas. O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas e maiores de 18 anos.

                3.9. Já os bilhetes físicos premiados serão apresentados pela PROMOTORA - por meio de seus representantes legais e/ou procuradores - a uma agência da Caixa Econômica Federal, para recebimento dos prêmios e posterior repasse aos usuários ganhadores.

                3.10. Os prêmios recebidos pela PROMOTORA serão creditados diretamente na conta corrente dos ganhadores, após a comprovação de sua identidade.

                3.11. O website  www.clubedamega.com.br poderá ser acessado a qualquer tempo pelo usuário, que terá acesso às seguintes funcionalidades:  Atualização de dados cadastrais, consulta às apostas realizadas, dezenas sorteadas no concurso, número de acertos e se houve premiação, além da solicitação e acompanhamento dos pedidos de resgate de prêmios.

 

4 - DA SENHA DE ACESSO AO SITE

                4.1. A senha para o primeiro acesso ao site será fornecida pelo CLUBE DA MEGA no momento da contratação do serviço, e deverá ser substituída imediatamente por outra à escolha do usuário, através do endereço www.clubedamega.com.br. Já neste momento o usuário será convidado a complementar seus dados cadastrais, para maior segurança da operação.              

                4.2. A senha utilizada pelo usuário é de caráter pessoal, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua segurança.

                4.3. Nenhum funcionário ou preposto da PROMOTORA tem acesso às senhas pessoais dos usuários, tampouco está autorizado a solicitá-las, por qualquer motivo.

 

5 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

                5.1. Poderão participar todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, que possuam capacidade de contratação em nome próprio, na forma da Legislação em vigor, de linha telefônica móvel no Brasil, das Operadoras Móveis: Claro, Vivo e Oi.

                5.2. Para participar o usuário deve estar com sua linha ativa, com créditos suficientes para a participação, e ter obrigatoriamente dado seu aceite via SMS nos termos de uso deste serviço.

                5.3. Usuários que não atenderem às condições acima não estarão aptos a participarem do serviço e seus benefícios.

                5.4. É expressamente vedada a participação de pessoa jurídica nos serviços do CLUBE DA MEGA, de forma que não farão jus ao recebimento de qualquer premiação as participações que tenham sido realizadas por linhas telefônicas de titularidade de pessoa jurídica.

 

6 - DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

                6.1. Para viabilizar sua participação nos sorteios da Mega-Sena, o usuário pode contratar os serviços do CLUBE DA MEGA de 2 formas distintas:

                6.1.1. Assinatura

                6.1.1.1. O usuário envia um SMS com a palavra "SORTE" (ou suas variáveis que venham a ser divulgadas nos diversos veículos de comunicação) para o número 1313, solicitando a assinatura do serviço em 2 (dois) sorteios subsequentes da Mega-Sena. O custo do serviço de dados SMS das operadoras de Telecomunicações para utilização do serviço CLUBE DA MEGA é de R$4,00 + tributos.

                6.1.1.2. O usuário então receberá, nos 2 (dois) SORTEIOS SUBSEQUENTES à cobrança da assinatura, combinações distintas de 6 (seis) Dezenas aleatórias da Mega-Sena, sendo uma para cada sorteio.

                6.1.1.3. Exemplo de mensagem recebida pelo usuário:
                "Sua aposta para a Mega-Sena concurso 1000, em 15/10:  02 12 18 32 41 53. Grupos com 10 pessoas, prêmios serão divididos. Boa Sorte!"

                6.1.1.4. As combinações recebidas através do modelo de assinatura serão divididas entre um Grupo de 10 (dez) usuários. No rateio dos eventuais prêmios cada participante terá direito a 10% (dez por cento) da premiação total obtida, equivalentes à quota proporcional de sua participação.

                6.1.1.5. Este serviço é recorrente, de forma que novas cobranças serão efetuadas automaticamente com o objetivo de permitir a participação ininterrupta do usuário nos sorteios da Mega-Sena. Cada débito efetuado dará direito ao recebimento de apostas para os 2 (dois) sorteios subsequentes da Mega-Sena.

                6.1.1.6. Cada usuário poderá ter apenas 1 (uma) assinatura vigente deste serviço. Caso o usuário queira participar com mais apostas em um mesmo sorteio da Mega-Sena, poderá fazê-lo através do serviço de aposta avulsa, respeitando o limite mensal de participações definido neste regulamento.

                6.1.1.7. Para cancelar o serviço de assinatura o usuário deve enviar uma mensagem SMS do seu celular com a palavra SAIR para o número 1313. Este comando interromperá a realização de novas cobranças, sem prejuízo das participações nos sorteios já contratadas pelo usuário. O cancelamento do serviço também não dá direito à devolução dos valores já contratados.

 

                6.1.2. Participação Adicional

                6.1.2.1. O usuário envia um SMS com a palavra "MEGA" (ou suas variáveis que venham a ser divulgadas nos diversos veículos de comunicação) para o número 1313, e recebe, também por SMS, sua combinação de 6 (seis) Dezenas aleatórias para a Mega-Sena, válida para um ÚNICO SORTEIO. O custo do serviço de dados SMS das operadoras de Telecomunicações para utilização do serviço CLUBE DA MEGA é de R$4,00 + tributos.

                6.1.2.2. A participação em sorteios especiais divulgados pela Caixa Econômica, como, por exemplo a Mega da Virada, somente será possível mediante participação adicional. Caso o usuário queira participar especificamente do sorteio da MEGA DA VIRADA ou outros sorteios especiais, deverá enviar a palavra "SUPER" (ou suas variáveis que venham a ser divulgadas nos diversos veículos de comunicação) para o número 1313, para receber sua combinação de 6 (seis) Dezenas aleatórias exclusivamente para este sorteio. O custo do serviço de dados SMS das operadoras de telecom para utilização do serviço Clube da Mega é de R$4,00 + tributos.

                6.1.2.3. Exemplo de mensagem recebida pelo usuário:
                "Sua aposta para a Mega-Sena concurso 1000, em 15/10:  02 12 18 32 41 53. Grupos com 5 pessoas, prêmios serão divididos. Boa Sorte!"

                6.1.2.4. Cada combinação recebida através das participações adicionais será dividida entre um grupo de até 5 (cinco) usuários. No rateio dos prêmios cada participante terá direito a 20% (vinte por cento) da premiação total obtida, independentemente do total de usuários em seu grupo.

                6.1.2.5. O usuário pode participar com mais de uma combinação para um mesmo sorteio, bastando enviar mais mensagens com as palavras "MEGA" ou ""SUPER" (ou suas variáveis que venham a ser divulgadas nos diversos veículos de comunicação) para o número 1313, respeitando o limite máximo de 19 (dezenove) participações mensais (incluindo participações avulsas e assinatura).

                6.1.2.6. O usuário que participar com mais de uma combinação por sorteio nunca receberá as 6 (seis) dezenas repetidas. O CLUBE DA MEGA fornecerá sempre combinações distintas para cada nova solicitação do usuário.

                6.2. IMPORTANTE: A mensagem que confirma a participação do usuário em um sorteio identificará sempre o número do concurso para qual a aposta foi registrada. Para apuração dos ganhadores será sempre considerado o número do concurso informado, mesmo que eventualmente a Caixa Econômica Federal venha a adiar ou transferir a data de realização do sorteio.

 

7 - DO HORÁRIO LIMITE PARA PARTICIPAÇÃO NOS SORTEIOS

                7.1. Nos sorteios convencionais, as solicitações de participações adicionais ou assinaturas recebidas pelo sistema de recepção do CLUBE DA MEGA até as 13 (treze) horas do dia sorteio - considerando o horário de Brasília - serão processadas para o sorteio vigente.

                7.1.1. Em sorteios especiais, ou nas ocasiões em que a Caixa Econômica Federal ANTECIPAR o horário de encerramento de registro de apostas - que normalmente ocorre às 19 horas, considerando o horário de Brasília - o horário limite de participação será o das 23:59 do dia imediatamente anterior à data de realização do sorteio.

                7.2. As solicitações registradas no sistema de recepção do CLUBE DA MEGA após o horário limite de cada sorteio terão validade apenas para o concurso seguinte.

                7.3. Considerando que podem existir atrasos na entrega das mensagens por parte das operadoras de telefonia envolvidas, para definição da participação dos usuários no sorteio será considerado o horário de registro nos servidores do CLUBE DA MEGA, e não o indicado nos celulares dos usuários ou nas operadoras de celular.

                7.4. A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na rede de telefonia móvel das operadoras de telecomunicações - desde que devidamente comprovados - que porventura afetem a utilização deste serviço, tais como, sem se limitar a: (i) ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em equipamentos, de energia ou transmissão; (ii) em decorrência de bloqueios do serviço móvel na condição de inativo de Usuário de sistema pré-pago ou falta de saldo; (iii) destinatário em área de cobertura analógica.

 

8 - DAS PREMIAÇÕES

8.1. Da Apuração dos Ganhadores

                8.1.1. O CLUBE DA MEGA promoverá a conferência de todas as combinações registradas em seus sistemas automaticamente. Todos os usuários participantes serão informados se houve ou não premiação e do resultado dos sorteios oficiais, sempre através de SMS para o mesmo telefone celular utilizado para a contratação deste serviço (ou através de e-mail quando aplicável).

                8.1.2. Exemplo de mensagem recebida pelo usuário:
                "Resultado Mega-Sena 1000: Dezenas sorteadas: 01 02 03 04 05 06. Sua aposta teve 4 acertos! Prêmio: R$ 1.000,00! Solicite o Resgate em www.clubedamega.com.br"

                8.1.3. Os usuários também podem, a qualquer tempo, consultar o resultado dos sorteios e verificar se houve premiação em suas apostas diretamente no site www.clubedamega.com.br. A atualização destas informações ocorrerá em até 12 (doze) horas após a realização dos sorteios pela Caixa Econômica Federal.

                8.1.4. Usuários premiados com a Quina (acerto de 5 dezenas) ou a Sena (acerto das 6 dezenas)  também poderão ser avisados por e-mail e/ou telefone, desde que seus dados cadastrais junto ao site tenham sido preenchidos previamente.

                8.1.5. Os prêmios conquistados deverão ter o resgate solicitado pelo usuário exclusivamente através do site www.clubedamega.com.br.

                8.1.6. O prazo para reclamar o prêmio é de 90 (noventa) dias a contar da data de apuração do concurso. Transcorrido este prazo o usuário não mais terá direito ao recebimento de qualquer premiação.

 

8.2. Do pedido de resgate de prêmios através do site

                8.2.1. Para solicitar o resgate de prêmios, é necessário que o usuário primeiramente preencha ou atualize seu cadastro junto ao site.

                8.2.2. Para criar sua conta no site o usuário deverá fornecer o número do celular utilizado para a contratação do serviço, juntamente com a senha de primeiro acesso enviada pelo CLUBE DA MEGA por SMS ao usuário no momento da contratação do serviço.

                8.2.3. Caso o usuário não tenha em seu poder a senha enviada por SMS, basta enviar a palavra "AJUDA" para o número 1313, para que o CLUBE DA MEGA envie novamente a senha de primeiro acesso.

                8.2.4. Exemplo de mensagem recebida pelo usuário:
                "Clubemega: Acesse www.clubedamega.com.br com a senha 123456 para criar e/ou acessar a sua conta"

                8.2.5. No primeiro acesso ao site o usuário será obrigado a alterar a senha enviada pelo CLUBE DA MEGA por uma de sua escolha, bem como fornecer todos os seus dados cadastrais.

                8.2.6. É IMPRESCINDÍVEL preencher o cadastro corretamente e com informações atualizadas. O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas e maiores de 18 anos. Pessoas jurídicas não poderão efetuar cadastro no site.

                8.2.7. Os dados fornecidos no site serão posteriormente conferidos com documentos que comprovem a titularidade da linha telefônica e da conta corrente indicada para o pagamento do prêmio.

                8.2.8. Os prêmios serão pagos aos ganhadores EXCLUSIVAMENTE EM CONTA CORRENTE de MESMA TITULARIDADE DO CADASTRO efetuado no site, que também que deverá ser O MESMO TITULAR do cadastro na operadora de telefonia celular. Não farão jus ao recebimento de qualquer premiação as participações que tenham sido realizadas através de linhas telefônicas de titularidade de pessoa jurídica.

                8.2.9. Usuários premiados com a Quina (acerto de 5 dezenas) ou a Sena (acerto das 6 dezenas) poderão solicitar que o recibo de pagamento de prêmio emitido pela Caixa Econômica Federal seja confeccionado em seu nome, para efeito de declaração de Imposto de Renda. Neste caso o usuário deverá comunicar seu interesse à PROMOTORA por e-mail e em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do sorteio, através do endereço atendimento@clubedamega.com.br.

 

8.3. Da Comprovação da identidade do ganhador

                8.3.1. O usuário ganhador, para ter direito ao recebimento do prêmio, deverá comprovar sua identidade através do envio da seguinte documentação à PROMOTORA:

  1. Cópia autenticada de seu RG e CPF
  2. Original do último extrato mensal da conta corrente indicada para recebimento do prêmio
  3. Original do documento emitido pelas operadoras que comprove a titularidade da linha, conforme segue:
    1. Linha Pós-paga: conta de telefone do último mês
    2. Linha Pré-paga: extrato emitido nos últimos 30 dias em qualquer loja da operadora da linha de celular (que pode ser obtido através do atendimento, nas lojas e etc)

                8.3.2. Caso o participante não seja o proprietário de direito da linha, será necessário providenciar primeiramente a atualização de seu cadastro junto à sua operadora de celular. Os prêmios serão pagos exclusivamente ao titular da linha.

                8.3.3. Todos os documentos apresentados pelo usuário deverão encontrar-se em seu nome, em acordo com os dados cadastrais fornecidos no site www.clubedamega.com.br. EM HIPÓTESE NENHUMA PRÊMIOS SERÃO PAGOS A USUÁRIOS QUE APRESENTAREM DOCUMENTOS COM TITULARIDADES DISTINTAS.

                8.3.4. Os documentos deverão ser enviados pelo usuário à PROMOTORA através de carta registrada, endereçada a:

                Rua dos Pinheiros, nº 1060 - Conjunto 71
                Pinheiros - São Paulo - SP
                CEP 05422-002

                8.3.5. É responsabilidade exclusiva do usuário o envio e/ou entrega dos documentos necessários para o pagamento dos prêmios - assim como os seus custos - dentro dos prazos determinados, sob pena de não recebimento dos prêmios.

 

8.4. Do recebimento dos prêmios

                8.4.1. Usuários premiados com a Quina (acerto de 5 dezenas) ou a Sena (acerto das 6 dezenas)  e que tenham solicitado por e-mail, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da realização do sorteio, a emissão de recibo de pagamento de prêmio emitido pela Caixa Econômica Federal em seu nome, deverão proceder da seguinte forma:

  1. Possuir ou providenciar a abertura de uma conta corrente na Caixa Econômica Federal em seu nome para recebimento do prêmio.
  2. Acessar o site www.clubedamega.com.br e solicitar o resgate do valor de seu prêmio, fornecendo os dados de sua conta corrente da Caixa Econômica Federal onde deverá ser creditado o valor correspondente.
  3. Enviar toda a documentação necessária em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio, conforme item 8.3.
  4. Aguardar o contato da PROMOTORA, que indicará uma agência da Caixa Econômica Federal onde o usuário deverá comparecer em um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, munido de seus documentos pessoais, para a confecção do recibo e recebimento do prêmio.

                8.4.2. Usuários premiados que NÃO QUEIRAM ou NÃO TENHAM CUMPRIDO O PRAZO para solicitação do recibo de pagamento de prêmio emitido pela Caixa Econômica Federal em seu nome ou premiados com a Quadra (acerto de 4 dezenas), deverão proceder da seguinte forma:

  1. Acessar o site www.clubedamega.com.br e solicitar o resgate do valor de seu prêmio, fornecendo os dados de sua conta corrente onde deverá ser creditado o valor correspondente.
  2. Enviar toda a documentação necessária em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a realização do sorteio, conforme item 8.3.
  3. Aguardar o pagamento do prêmio diretamente em sua conta corrente, que será efetuado em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da documentação.

                8.4.3. A PROMOTORA não receberá qualquer remuneração sobre os prêmios pagos aos usuários. Os ganhadores receberão integralmente o percentual de participação sobre o prêmio a que tem direito, conforme definido nos itens 6.1.1.4 e 6.1.2.4 deste regulamento.

                8.4.4. Apenas eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores serão abatidas do valor pago.

                8.4.4.1. O recolhimento de valores relativos ao Imposto de Renda eventualmente incidente sobre o prêmio transferido pela PROMOTORA aos usuários será de exclusiva responsabilidade dos usuários.

                8.4.5. Os prêmios serão pagos apenas aos usuários que tenham atendido todas as exigências estabelecidas neste regulamento.

 

9 - DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO

                9.1. Para qualquer informação, esclarecimento e/ou eventuais comunicações, o usuário poderá acessar a seção "Fale Conosco" do website http://www.clubedamega.com.br, enviar um e-mail ara atendimento@clubedamega.com.brou entrar em contato pelo telefone (11) 3541-3001.

 

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E SUA ACEITAÇÃO

                10.1. As disposições contidas no presente instrumento regem a prestação de serviços do CLUBE DA MEGA, disponibilizados aos usuários de telefonia celular através do envio de SMS, e também por intermédio do endereço eletrônico  www.clubedamega.com.br.

                10.2. O usuário reconhece expressamente que a PROMOTORA agirá como sua mandatária, nos termos do art. 653 do Código Civil, na escolha das combinações de dezenas, encaminhamento das mesmas para registro em uma CASA LOTÉRICA OFICIAL e pela manutenção dos respectivos comprovantes, o que os obriga a tomar todas as providências para que os prêmios sejam pagos aos seus respectivos mandantes.

                10.3. A responsabilidade das operadoras de telefonia celular limitam-se apenas ao funcionamento do tráfego de dados via SMS necessários para a participação do usuário nos sorteios do CLUBE DA MEGA, ficando a PROMOTORA responsável por todas e quaisquer demais reclamações referentes ao funcionamento, operacionalização, participação, conferência, premiação e transferência dos prêmios perante os usuários do presente serviço.

                10.4. Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso por qualquer usuário do CLUBE DA MEGA, todas as suas participações serão consideradas nulas e inválidas e consequentemente indevidas eventuais premiações.

                10.5. Os usuários declaram-se cientes de que a PROMOTORA poderá acessar e divulgar qualquer informação pessoal de que disponha, desde que determinado em lei ou ordem judicial, bem como se necessário para instrução de processo judicial que vise à proteção de direitos de terceiros ou da própria PROMOTORA.

                10.5.1. A PROMOTORA garantirá o sigilo dos dados cadastrais dos participantes e eventuais vencedores, resguardando a divulgação de qualquer informação que permita a identificação dos usuários. Tal garantia não abrange eventuais propagandas e divulgações da quantidade de vencedores que utilizaram o serviço CLUBE DA MEGA e dos respectivos valores envolvidos.

                10.6. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o serviço suspenso ou cancelado, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da PROMOTORA e que comprometa o serviço de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado.

                10.7. Qualquer modificação promovida pela Caixa Econômica Federal na mecânica dos sorteios e/ou distribuição de prêmios da Mega-Sena passará a valer automaticamente para o CLUBE DA MEGA, desde que tais alterações não comprometam ou alterem substancialmente as regras aqui vigentes, situação em que este serviço poderá  ser suspenso ou cancelado.

                10.8. A participação nos sorteios da Mega-Sena através do CLUBE DA MEGA acarreta aos participantes a aceitação automática, total e irrestrita de todos os itens, cláusulas e condições deste Regulamento, que ficará disponível na íntegra no endereço www.clubedamega.com.br/regulamento.

                10.9. Fica eleito o foro central da capital do estado onde o serviço foi contratado para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

 
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